Voc\u00ea conhece as leis de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor nos Estados Unidos? As leis de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor existem para te proteger de pr\u00e1ticas comerciais fraudulentas e\/ou anti\u00e9ticas, como propaganda enganosa ou produtos defeituosos. Elas garantem uma rela\u00e7\u00e3o equilibrada entre cliente e estabelecimento, criando um mercado confi\u00e1vel, ajudando a manter os vendedores honestos, e os consumidores sem surpresas desagrad\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
Como voc\u00ea j\u00e1 deve ter percebido, os estados t\u00eam autonomia para criar suas pr\u00f3prias leis. No entanto, as leis de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor nos EUA compreendem v\u00e1rias leis federais e estaduais, cada uma regendo uma \u00e1rea espec\u00edfica da economia. <\/p>\n\n\n\n
O governo supervisiona a prote\u00e7\u00e3o do consumidor por meio da Federal Trade Commission (FTC), j\u00e1 os estados usam ag\u00eancias e estatutos para garantir e, \u00e0s vezes, expandir essas leis. <\/p>\n\n\n\n
Vamos conhecer as principais leis que regem a sua prote\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n
Uma das mais importantes prote\u00e7\u00f5es ao consumidor em finan\u00e7as \u00e9 o Securities Act de 1933<\/a>. A lei limita estritamente a venda de t\u00edtulos de investimento e exige que os emissores divulguem os detalhes de seus financiamentos e planos de neg\u00f3cios. A lei tamb\u00e9m estabeleceu a Security Exchange Commission (SEC), que aplica as leis de valores mobili\u00e1rios e pune viola\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 falamos algumas vezes de como o seu cr\u00e9dito \u00e9 um dos seus maiores bens<\/a> nos Estados Unidos. A Lei do Hist\u00f3rico Justo de Cr\u00e9dito de 1970 regulamenta a coleta de informa\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito. A lei limita quem pode acessar o seu hist\u00f3rico de cr\u00e9dito e pro\u00edbe os credores de fornecer informa\u00e7\u00f5es desatualizadas ou imprecisas. A lei tamb\u00e9m existe para que voc\u00ea tenha acesso a esse hist\u00f3rico e possa contestar alguma informa\u00e7\u00e3o errada.\u00a0<\/p>\n\n\n\n A Fair Housing Act<\/a> foi aprovada em 1968 como uma continua\u00e7\u00e3o do Civil Rights Act<\/a> de 1964. <\/p>\n\n\n\n Na inten\u00e7\u00e3o de eliminar as pr\u00e1ticas excludentes e de discrimina\u00e7\u00e3o racial que t\u00eam historicamente impedido pessoas de cor e imigrantes de comprar casas em determinados bairros e regi\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n O Fair Housing Act tornou ilegal o tratamento diferenciado na venda, financiamento ou aluguel de propriedade a qualquer indiv\u00edduo com base em sua ra\u00e7a, religi\u00e3o, nacionalidade ou sexo. <\/p>\n\n\n\n Em 1974, este ato foi expandido para incluir prote\u00e7\u00f5es baseadas em g\u00eanero e foi expandido novamente em 1988 para proteger fam\u00edlias e indiv\u00edduos com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A Lei de Pr\u00e1ticas Justas de Cobran\u00e7a de D\u00edvidas<\/a> foi projetada para eliminar pr\u00e1ticas de cobran\u00e7a de d\u00edvidas abusivas, enganosas e injustas. Ela tamb\u00e9m protege os cobradores de d\u00edvidas respeit\u00e1veis da concorr\u00eancia desleal e incentiva uma a\u00e7\u00e3o estatal consistente para proteger voc\u00ea e sua fam\u00edlia de abusos na cobran\u00e7a de d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n A Se\u00e7\u00e3o 5 da Lei da Federal Trade Commission<\/a>, ou apenas \u201cSection 5\u201d, pro\u00edbe \u201catos ou pr\u00e1ticas injustas ou enganosas no com\u00e9rcio ou que o afetem\u201d, ou seja,\u00a0 exige que os consumidores sejam tratados de forma justa e n\u00e3o sejam enganados ou colocados em risco pelas empresas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n A ordem p\u00fablica, conforme estabelecida por lei, regulamento ou decis\u00f5es judiciais, pode ser considerada com todas as outras evid\u00eancias para determinar se um ato ou pr\u00e1tica \u00e9 injusto.<\/p>\n\n\n\n Isso inclui:<\/p>\n\n\n\n Pr\u00e1ticas Desleais<\/strong><\/p>\n\n\n\n Um ato ou pr\u00e1tica \u00e9 desleal quando:<\/p>\n\n\n\n Pr\u00e1ticas Enganosas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Um ato ou pr\u00e1tica \u00e9 enganoso quando:<\/p>\n\n\n\n A Lei de Prote\u00e7\u00e3o ao Consumidor de Telefone (TCPA) de 1991 alterou a Lei de Comunica\u00e7\u00f5es de 1934 e foi promulgada garantindo que os consumidores n\u00e3o sejam enganados e assediados por operadores de telemarketing. <\/p>\n\n\n\n Gra\u00e7as \u00e0 TCPA, foi criada uma lista nacional de n\u00fameros que n\u00e3o querem receber chamadas, a \u201cDo not call<\/a>\u201d. Voc\u00ea pode usar o servi\u00e7o para registrar o seu n\u00famero ou para denunciar liga\u00e7\u00f5es abusivas.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n A Federal Communications Commission (FCC) tem autoridade reguladora sob o estatuto. <\/p>\n\n\n\n A Lei CAN-SPAM<\/a> \u00e9 um jeito simples para chamar o Controlling the Assault of Non-Solicited Pornography And Marketing Act, uma lei que estabelece requisitos para mensagens comerciais, incluindo n\u00e3o usar cabe\u00e7alhos e linhas de assunto falsos ou enganosos, identificar mensagens como an\u00fancios e fornecer e informar formas de optar por n\u00e3o ser contatado no futuro.<\/p>\n\n\n\n Apesar do nome, a Lei CAN-SPAM n\u00e3o se aplica apenas a spam. Abrange todas as mensagens comerciais, que a lei define como \u201cqualquer mensagem de correio eletr\u00f4nico cujo objetivo principal seja o an\u00fancio comercial ou a promo\u00e7\u00e3o de um produto ou servi\u00e7o comercial\u201d, incluindo e-mail que promova conte\u00fado em sites comerciais. <\/p>\n\n\n\n A lei vale tanto para envios entre empresa e pessoa f\u00edsica, como entre empresas. Ou seja, todo e-mail enviado da sua empresa, ou de alguma empresa para voc\u00ea, deve cumprir os requisitos da lei. <\/p>\n\n\n\n A Lei Gramm-Leach-Bliley exige que as institui\u00e7\u00f5es financeiras \u2013 empresas que oferecem produtos ou servi\u00e7os financeiros aos consumidores, como empr\u00e9stimos, consultoria financeira ou de investimento ou seguros \u2013 expliquem suas pr\u00e1ticas de compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es a seus clientes e protejam dados confidenciais.<\/p>\n\n\n\n A COPPA<\/a>, lei de 1998, define quais informa\u00e7\u00f5es podem ser coletadas de usu\u00e1rios que acessam sites direcionados a crian\u00e7as menores de 13 anos.<\/p>\n\n\n\n Como j\u00e1 vimos ao longo do texto, o que n\u00e3o falta \u00e9 lei para te proteger na hora de gastar o seu suado dinheirinho e n\u00e3o \u00e9 diferente se tratarmos de compras online. Existem muitas dessas leis nos EUA para te proteger contra fraudes, produtos defeituosos ou invas\u00e3o de privacidade de dados. <\/p>\n\n\n\nFair Credit Reporting Act<\/h3>\n\n\n\n
Fair Housing Act<\/h3>\n\n\n\n
The Fair Debt Collection Practices Act (FDCPA)<\/h3>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o 5 da Federal Trade Act: Unfair or Deceptive Acts or Practices<\/h3>\n\n\n\n
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Telephone Consumer Protection Act <\/h3>\n\n\n\n
A Lei CAN-SPAM<\/h3>\n\n\n\n
Gramm-Leach-Bliley Act (GBLA)<\/h3>\n\n\n\n
The Children\u2019s Online Privacy Protection Act<\/h3>\n\n\n\n
Existem leis de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor online?<\/h2>\n\n\n\n